Inheritance debt of marital home head denied without interested parties' approval; qualification right must be declared before share division.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding a debt classified as a marital home head's improvement, ruling it cannot be treated as an inheritance debt without prior approval from interested parties. The applicant argued for the debt's inclusion in the inventory, while the opposing party contended that the lack of formal approval rendered the claim inadmissible. Consequently, the court held that without such approval, the debt lacks standing in the current inventory proceedings.
Legislator headnote
OfficialINVENTÁRIO BENFEITORIA QUALIFICAÇÃO HERANÇA PASSIVO CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS ENCABEÇAMENTO DE BENS CASA DA MORADA DE FAMÍLIA REQUERIMENTO TEMPESTIVIDADE
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026158
[Nº DO DOCUMENTO] RP199911049830889
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 350/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STA MARIA FEIRA 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/072F0D2AB8E431C08025688500515188?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Transitado em julgado o despacho que considera a benfeitoria relacionada pelo cabeça do casal como dívida de herança, ordenando a sua descrição nessa qualidade, e não tendo, tal dívida sido aprovada em conferência de interessados, não pode ela ser considerada neste inventário, dai que não tenha qualquer interesse proceder à sua avaliação.
II - O titular do direito de encabeçamento de casa de morada de família e do respectivo recheio, deve manifestar a sua vontade de exercer o direito em qualquer altura do processo de inventário até à conferência de interessados e mesmo no âmbito deste, ainda que antes de se iniciarem as operações da composição dos quinhões, ou, na falta de acordo, antes de terem lugar as licitações.