Civil claim costs remain payable by the plaintiff even after criminal complaint withdrawal due to cheque payment.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that the withdrawal of the criminal complaint did not extinguish the civil claim's procedural costs. Although the defendant paid a cheque to settle the civil demand, the court held that this payment constituted full satisfaction of the claim, rendering the civil action moot. Consequently, the plaintiff was ordered to bear the litigation costs under civil procedural principles.
Legislator headnote
OfficialDESISTÊNCIA DA QUEIXA CUSTAS PEDIDO CÍVEL
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 03/20/1992
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00004270
[Nº DO DOCUMENTO] RP199207019250451
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 9/92-1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STO TIRSO 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06A2DBB3A72342AB8025686B00664140?OpenDocument
SUMÁRIO
v - As tributações da acção penal e do pedido civil são autónomas;
II - O artigo 520, do Código de Processo Penal diz apenas respeito à tributação da acção penal;
III - As custas relativas ao pedido civil estão subordinadas aos princípios do processo civil e às regras da parte civil do Código das Custas Judiciais;
IV - Em caso de desistência da queixa, que determina a extinção do procedimento criminal, resultante do facto de o demandado civil ter pago o valor de um cheque e respectivos juros, tem tal pagamento o significado de vencimento pleno do pedido, conduzindo à inutilidade da respectiva acção civil enxertada;
V - Em tal caso, e conforme o disposto nos artigos 447, número 1, do Código de Processo Civil, e 18, número
1, alínea c), do Código das Custas Judiciais, deve o demandado civil suportar o pagamento das custas relativas ao pedido de indemnização formulado.