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0221761 AI generated

Appeal dismissed because the legal act was not originally null but merely unapproved by the authority.

Case Number 0221761
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a decision declaring a legal act null due to impossibility. The appellant argued the act was void ab initio, but the court found the authority's subsequent refusal to approve it rendered the act unapproved rather than originally null. The court ruled that since the act was not inherently impossible at the time of creation, the nullity was not established under the cited Civil Code provisions.

Legislator headnote

Official

COISA OBJECTO IMPOSSIBILIDADE DEFINITIVA NEGÓCIO JURÍDICO NULIDADE ANULABILIDADE

Keywords

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legal impossibility originary nullity authority approval subsequent refusal Civil Code provisions

Cited Legislation

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Art. 66 do Código Civil
Art. 202, n.º 1 do Código Civil
Art. 280, n.º 1 do Código Civil
artigo 280 do Código Civil
II - "A nulidade ou anulabilidade (para efeitos do disposto no artigo 280 do Código Civil) terá de ser originária, e não o é quando o acto está dependente da aprovação de uma autoridade e esta a nega posteriormente à sua prática" (Ac STJ de 08 de Novembro de 1988, BMJ 381, 674).

Cited Case Law

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Ac STJ de 08 de Novembro de 1988, BMJ 381, 674
II - "A nulidade ou anulabilidade (para efeitos do disposto no artigo 280 do Código Civil) terá de ser originária, e não o é quando o acto está dependente da aprovação de uma autoridade e esta a nega posteriormente à sua prática" (Ac STJ de 08 de Novembro de 1988, BMJ 381, 674).

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035454

[Nº DO DOCUMENTO] RP200212170221761

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 178/97-1S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 V CIV PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/05903640C4A6BD9580256CC3003CDC1E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Coisa (objecto) legalmente impossível é, no dizer do Professor M. Andrade, em bom rigor, só aquilo cuja realização a lei, de todo, impossibilita; é só aquilo a que a lei põe um obstáculo tão completo e intransponível como aquele que as leis da natureza põem à realização de certos factos naturais (Teoria Geral II - 329).

II - "A nulidade ou anulabilidade (para efeitos do disposto no artigo 280 do Código Civil) terá de ser originária, e não o é quando o acto está dependente da aprovação de uma autoridade e esta a nega posteriormente à sua prática" (Ac STJ de 08 de Novembro de 1988, BMJ 381, 674).