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9410725 AI generated

Adoption appeal dismissed; mother's conduct must show odious behavior to waive consent.

Case Number 9410725
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's dismissal of the adoption appeal. The mother argued for dispensing with her consent, but the court found her conduct did not meet the high threshold of 'odious' behavior required to sever the parent-child bond. Consequently, the adoption could not proceed without her explicit consent.

Legislator headnote

Official

ADOPÇÃO PLENA NATUREZA JURÍDICA REQUISITOS CONSENTIMENTO PARA A ADOPÇÃO FALTA INDIGNIDADE

Keywords

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adoption full nature parental consent requirement unworthiness standard odious conduct definition termination of affectionate ties

Cited Legislation

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Art. 1978, n.º 1, c), d), e) do Código Civil
Art. 31 da Lei n.º 185/93

Cited Case Law

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AC RL de 1985/01/22

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00013186

[Nº DO DOCUMENTO] RP199505119410725

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/054FA9C5ABC43D7D8025686B0066ACD1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não sendo alheias ao instituto da adopção do menor as vantagens para este, o certo é que ela não é uma medida, essencialmente, de protecção de menores, tanto que o adoptando pode encontrar-se perfeitamente protegido.

II - O requisito da "indignidade " da mãe do adoptando, necessário para a dispensa do seu consentimento para a adopção, deve traduzir-se num comportamento mau, odioso, desprezível para com o filho, revelador do propósito de extinção dos laços de afectividade, convivência e ternura em relação a ele.