Court dismisses appeal for expert appraisal on tenant improvements due to contract terms and waiver of rights.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the tenant's appeal against the first-instance refusal of an expert appraisal regarding alleged property improvements. The tenant argued for the appraisal to prove the value of works done, but the court found the request unnecessary because the lease contract explicitly prohibited unauthorized improvements and stipulated that such works belonged to the landlord without compensation. Consequently, the court ruled the appraisal was both impertinent and dilatory, as the tenant had already contractually waived any right to claim payment or retention for these improvements.
Legislator headnote
OfficialPERÍCIA IMPERTINÊNCIA INDEFERIMENTO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
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[Nº CONVENCIONAL] JTRP000
[Nº DO DOCUMENTO] RP2025020669/24.2T8ILH-B.P1
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] S
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/05033981EB2D424C80258C360058D8FF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Processualmente, o escrutínio de quais os meios de prova a produzir impõe-se ao juiz em nome do princípio da economia processual e da proibição da prática de atos inúteis (art.º 130º CPC), bem como do dever de gestão processual (art.º 6º CPC).
II - Porém, extravasa a competência do juiz escolher ou determinar qual o meio de prova que a parte pode, ou quer, usar.
III - A realização de uma perícia para apuramento de benfeitorias efetuadas em prédio arrendado pode ser considerada inútil e dilatória se no contrato ficou estipulado que (i) não era permitido ao inquilino a realização de obras ou benfeitorias sem a autorização escrita dos senhorios; (ii) e que quaisquer obras ou benfeitorias realizadas ficariam a pertencer ao prédio, sem que o inquilino possa invocar direito de retenção ou exigir o respetivo pagamento.
DECISÃO TEXTO INTEGRAL
Apelação nº 69/24.2T8ILH-B.P1
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO
I – Resenha do processado
1. Corre termos um processo de despejo instaurado por AA e BB contra CC, em que esta deduziu oposição, depois convolada em impugnação do título para a desocupação do locado. [[1]]
Na denominada “oposição” foi, para além do mais, deduzida reconvenção. Entre outros meios de prova, foi requerida uma perícia para se apurar o valor das alegadas obras feitas pela inquilina no locado, peticionadas a título de benfeitoria.
A Mmª Juíza admitiu a reconvenção, ordenando a notificação dos Requerentes para, querendo, apresentarem réplica.
Os Requerentes recorreram de tal despacho (Apenso A), recurso esse que foi decidido por decisão singular de 27/09/2024, devidamente transitada, na qual se considerou que a reconvenção não é um articulado, medida em que o despacho não era passível de apelação autónoma e, portanto, não se conheceu do objeto do recurso. Significando, portanto, que se mantém por ora a admissão da reconvenção.
Em 02/12/2024, a Mmª Juíza proferiu então o seguinte despacho:
«Em sede de oposição, veio a Requerida requerer a realização de uma perícia, tendo em vista fazer prova de que efetuou benfeitorias no imóvel arrendado.
Ora, atendendo à matéria que pretende provar, não se vislumbra existir necessidade e/ou justificação para seja realizada a perícia nos termos pretendidos, tendo a Requerida à sua disposição inúmeros meios de prova alternativos que lhe permitem atestar, caso tal corresponda à verdade, a realização das despesas por si alegadas.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto no artigo 476.º, n.º 1 a contrario do Código de Processo Civil, por se considerar a mesma impertinente e dilatória, atendendo ao objeto indicado pela Requerida, indefere-se a prova pericial pretendida.»
2. Inconformada com tal decisão, dela apelou a Requerida, formulando as seguintes conclusões:
1 – Constitui direito fundamental o direito de ação e prova, que gozam da proteção constitucional devida por força do artigo 18º da CRP, articulado com o artigo 32 dessa.
2 – Tem sido entendimento que a referência constitucional do artigo 32º não se reporta apenas ao processo criminal, mas inclui ainda o processo civil.
3 – Ademais, para afastar o exercício daquele direito fundamental o Senhor Juiz só o poderia fazer com outro direito de idêntico conteúdo, e mesmo assim como restrição daquele direito, não com total exclusão, sob pena de inconstitucionalidade.
4 – O conceito de prova pode ser entendido como atividade, como meio ou como resultado. No primeiro caso, reporta-se à atividade que as partes desenvolvem com vista a convencer o julgador da realidade dos factos. No segundo caso, integra os elementos concretos apresentados tendo em vista a demonstração da realidade dos factos. E, no último sentido, como resultado, a prova traduz a criação, no espírito do julgador, da convicção de que o facto ocorreu.
5 – Uma tal prova não é de certeza mas, mas sim, um grau de convicção suficiente para as exigências da vida.
6 – Se a parte deduziu reconvenção com pedido de perícia, tendo indicado quesitos, tendo a reconvenção sido admitida, por outro lado se o direito reconhece direito de retenção ao inqulino quanto a imóvel por benfeitorias, a prova destas é elemento essencial, não sendo nem impertinente nem dilatório que se requeira perícia, que observe e avalie o valor dessas benfeitorias.
7 – Pelo que foram violados os artigos 18º, 20º e 32º da CRP, os artigos 341º e 388º do CC, artigos 6º, 467º, 476º do CPC.
Termos em que, anulando-se o despacho recorrido e substituindo-se esse por outro que ordene a perícia, se fará Justiça.
3. Os Requerentes contra-alegaram, sustentando a improcedência da apelação.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
II - FUNDAMENTAÇÃO
4. Apreciando o mérito do recurso
O objeto do recurso é delimitado pelas questões suscitadas nas conclusões dos recorrentes, e apenas destas, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras: art.º 615º nº 1 al. d) e e), ex vi do art.º 666º, 635º nº 4 e 639º nº 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC).
No caso, trata-se de decidir se a perícia deve ser admitida.
4.1. Da realização, ou não, da perícia
§ 1º - Já vimos que foi deduzida reconvenção e que a mesma foi admitida. O substrato dessa reconvenção reside na realização de benfeitorias, pretendendo-se a condenação dos requerentes do despejo ao respetivo pagamento (€ 2.500,00).
Para prova do alegado, a Requerida requereu perícia individual e apresentou os respetivos quesitos.
Depois, consultados os autos, vemos que na réplica, os Requerentes do despejo impugnaram a realização dessas obras, por desconhecimento, e referiram que o imóvel se encontrava em doas condições, e que a Requerida nunca lhes solicitou a realização de quaisquer obras. Invocaram ainda o clausulado contratual, em que não eram permitidas ao inquilino a realização de obras ou benfeitorias sem sua autorização escrita e que, a serem feitas, ficam a pertencer ao locado, sem que o inquilino possa invocar direito de retenção ou exigir o respetivo pagamento. Sendo que a Requerente não alega, nem existiu, tal autorização dos senhorios.
§ 2º - O direito à prova é um dos corolários do direito à tutela jurisdicional efetiva, de consagração constitucional: art.º 20º da Constituição da República Portuguesa (CRP).
Dado que o juiz julga secundum allegata et probata, sobre as partes recai o ónus de demonstrar a realidade dos factos que alegaram: art.º 341º e 342º do Código Civil (CC).
É certo que a Recorrente cumpriu os requisitos formais exigidos para a realização da prova pericial.
Porém, a produção dos meios de prova apresentados pelas partes está sujeita a várias condicionantes.
Desde logo, impõe-se ao Juiz um escrutínio do direito probatório material, como o respeito pelos princípios atinentes à prova vinculada, em que a lei vincula o julgador a determinados aspetos ou resultados dos meios de prova, como é o caso do valor probatório dos documentos autênticos [art.º 371º do Código Civil (CC)] ou o da confissão (art.º 358º CC).
Assim, por exemplo, deverá ser indeferida a produção de qualquer outro meio de prova relativamente a factos sobre os quais houve declaração confessória ou que se mostrem já admitidos por acordo; ou, por exemplo, indeferir a prova testemunhal quando a lei exige documento autêntico para prova do facto.
Processualmente, esse escrutínio impõe-se ao juiz em nome do princípio da economia processual e da proibição da prática de atos inúteis (art.º 130º CPC), bem como do dever de gestão processual (art.º 6º CPC).
O fundamento do indeferimento da perícia foi que a Recorrente teria à sua disposição inúmeros meios de prova alternativos que lhe permitem atestar, caso tal corresponda à verdade, a realização das despesas por si alegadas. E, por isso, a perícia foi considerada impertinente e dilatória.
Não podemos concordar com tal motivo de indeferimento, na medida em que, fora das condicionantes legais acabadas de referir (prova vinculada), não incumbe ao juiz escolher ou determinar qual o meio de prova que a parte pode, ou quer, usar. Estamos ainda no domínio do princípio do dispositivo.
§ 3º - Não concordando com a fundamentação, já o mesmo não ocorre com a decisão de indeferimento em si, ainda que por outras razões.
Na verdade, resulta dos autos que a perícia se destinaria a provar a realização das obras, e respetivo custo, que a inquilina Recorrente cifrou em 2.500 euros.
Sucede que, como referido na réplica, as partes consignaram no contrato de arrendamento [cláusula 7ª-a) e b)] que:
· não era permitido ao inquilino a realização de obras ou benfeitorias sem a autorização escrita dos senhorios;
· e que quaisquer obras ou benfeitorias realizadas ficariam a pertencer ao prédio, sem que o inquilino possa invocar direito de retenção ou exigir o respetivo pagamento.
Por outro lado, a inquilina Recorrente não alegou que se tratava de obras necessárias (decorrentes, por exemplo, do mau estado de conservação do prédio), nem que tenha interpelado os senhorios para as realizar e que eles nada fizeram; ou que, tratando-se de obras para seu conforto, que tenha solicitado autorização dos senhorios e que lhe tenha sido concedida.
A falta de alegação de tais factos – que poderiam legitimar as obras – impede que sobre os mesmos possa ser produzida prova.
Ora, no domínio da responsabilidade contratual, e desde que não desrespeitem leis imperativas, é permitida às partes a livre fixação do conteúdo dos contratos, os quais, uma vez firmados, devem ser pontualmente cumpridos: art.º 405º e 406º nº 1 do CC.
Assim, tendo em conta a factualidade alegada, temos de concluir que a Recorrente violou as suas obrigações contratuais (ao realizar obras sem autorização). Por outro lado, mesmo perante obras realizadas, renunciou ao respetivo pagamento e a invocar o direito de retenção por benfeitorias.
Essa renúncia é perfeitamente legítima e válida, dado estarmos no domínio dos direitos disponíveis.
Nessa medida, é então de concluir ser inútil e dilatória a realização da perícia, uma vez que fica desde já claro que a Recorrente não tem direito, porque a ele renunciou, ao pagamento das benfeitorias realizadas.
Termos em que, ainda que por outra fundamentação, é de manter o indeferimento da perícia.
5. Sumariando (art.º 663º nº 7 do CPC)
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III. DECISÃO
6. Pelo que fica exposto, acorda-se nesta secção cível da Relação do Porto em julgar improcedente a apelação, mantendo-se o decidido em 1ª instância.
Custas do recurso a cargo da Recorrente, face ao decaimento.
Porto, 06 de fevereiro de 2025
Relatora: Isabel Silva
1º Adjunto: João Venade
2º Adjunto: Paulo Duarte Teixeira
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[[1]] O requerimento de despejo imediato foi apresentado no Balcão Nacional de Arrendamento. A oposição foi inicialmente indeferida. Porém, em acórdão proferido por este Tribunal da Relação em 18/04/2024, devidamente transitado, foi decidido: «convolando-se a deduzida “oposição” em impugnação do título para a desocupação do locado, determina-se se cumpram, no tribunal recorrido, os procedimentos previstos nos nºs 5 e 6 do artigo 139º do CPC, ali se aferindo após da validade da prática intempestiva do acto.»