Supplementary work includes rest day work but excludes Sunday work for rotating shift enterprises.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that work performed outside normal hours or on weekly rest days constitutes supplementary work, while work on Sundays or holidays by rotating shift enterprises does not. The employer argued that Sunday labor was inherent to their operational model exceeding standard hours, whereas the employee contended it should be compensated as overtime. The court distinguished between standard rest days and Sundays for rotating shifts, establishing that the latter is not supplementary work under the cited legislation.
Legislator headnote
OfficialTRABALHO SUPLEMENTAR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032492
[Nº DO DOCUMENTO] RP200303100241717
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PORTO 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/046764233F983D2F80256D24003AF914?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É trabalho suplementar, o trabalho prestado fora do horário de trabalho e o prestado no dia de descanso semanal ou em dias feriados.
II - Não é trabalho suplementar, o trabalho prestado em dias de domingo ou feriados por trabalhadores ao serviço de empresas cujo período de funcionamento ultrapasse os limites máximos dos períodos normais de trabalho, sendo, por isso, obrigadas a organizar turnos.