Legislator Case Law & Legislation
0220557 AI generated

Portuguese court dismisses food debt execution when debtor failed to raise defenses timely.

Case Number 0220557
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the execution of food debts owed to a minor because the debtor failed to file necessary defenses when legally required. The debtor argued for inequality of parties and the validity of a divorce agreement, but the court held that procedural preclusion barred these arguments due to the delay. Consequently, the judge could not reject the execution ex officio as the statutory conditions for such rejection were not met.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO EXECUTIVA ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES REJEIÇÃO EXECUÇÃO

Keywords

AI generated
food debt execution procedural preclusion failure to defend inequality of parties ex officio rejection

Cited Legislation

AI generated
CPC95 Art. 48 n.1
CPC95 Art. 811-A n.1 a, b, c, n.2
CPC95 Art. 820
CPC95 Art. 1419 n.2
artigo 820 do Código de Processo Civil
II - E o juiz não pode rejeitar oficiosamente essa execução ao abrigo do artigo 820 do Código de Processo Civil, quando não se verifica qualquer das situações previstas no artigo 811-A do mesmo diploma.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/01/2001

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034658

[Nº DO DOCUMENTO] RP200205140220557

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 574-A/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PONTE LIMA 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/044D02B50C23DB5F80256BF4002FB7AA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na execução por alimentos devidos a menor, onde o executado não deduziu embargos quando o poderia e deveria ter feito, ele não pode invocar uma situação de desigualdade das partes no seio do processo.

II - E o juiz não pode rejeitar oficiosamente essa execução ao abrigo do artigo 820 do Código de Processo Civil, quando não se verifica qualquer das situações previstas no artigo 811-A do mesmo diploma.

III - Na circunstância, encontram-se precludidas as possibilidades de o executado poder vir demonstrar que o acordo celebrado no decurso do divórcio por mútuo consentimento entre ele e mulher se destinava apenas a vigorar na pendência do processo, ou que entretanto tivessem ocorrido circunstâncias impeditivas, modificativas ou extintivas do aludido acordo onde era contemplado o direito a alimentos da menor, filha de ambos.