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9651194 AI generated

Court holds that absolute invalidity reform affects only the tenant, not the spouse, regarding rental termination rights.

Case Number 9651194
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a sentence revoking a rental termination based on the tenant's absolute invalidity. The court clarified that such a reform status impacts solely the tenant and does not extend to their spouse or other cohabitants. Consequently, the opposing party's argument that the spouse's rights were affected was rejected as legally unfounded.

Legislator headnote

Official

ARRENDAMENTO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO INVALIDEZ INCAPACIDADE PERMANENTE INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL

Keywords

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absolute invalidity reform rental termination rights tenant spouse status total inability to work civil contract law

Cited Legislation

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RAU n.º 90, art. 107, n.º 1, alínea a)

Cited Case Law

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AC RL DE 1993/11/25 IN CJ T5 ANOXVIII PAG134

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021085

[Nº DO DOCUMENTO] RP199704289651194

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 763

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA 4J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/03F4FBABBCDF9FEB8025686B0066F327?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A situação de reforma por invalidez absoluta ou a incapacidade total para o trabalho diz directamente respeito apenas e só ao arrendatário e não a qualquer outra pessoa com ele convivente, mormente o seu cônjuge.

II - A reforma por invalidez do arrendatário tem de ser absoluta e, no caso de não haver pensão de reforma, tem o arrendatário de sofrer de incapacidade total para o trabalho, sendo que a invalidez absoluta se refere a toda e qualquer profissão e a invalidez relativa se reporta apenas à profissão que o arrendatário exercia.