Legislator Case Law & Legislation
9610439 AI generated

Public prosecution dismissed because prior notification to victim extinguished public prosecution legitimacy.

Case Number 9610439
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto refused to examine the Public Prosecutor's appeal regarding its standing to prosecute a simple theft case. The lower court had previously notified the victim to decide on continuing the proceedings, and the lack of response led to the extinction of public prosecution legitimacy. Since this prior decision became a formal precedent (caso julgado formal), the court held that the issue of the Prosecutor's legitimacy could not be re-litigated in the current appeal.

Legislator headnote

Official

LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CASO JULGADO FORMAL

Keywords

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Public Prosecution Legitimacy Victim Notification Procedure Formal Precedent Doctrine Extinction of Public Action Simple Theft Offense Procedural Bar Portuguese Criminal Procedure

Cited Legislation

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Art. 240.º do Código de Processo Penal
Art. 241.º do Código de Processo Penal

Cited Case Law

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AC RP PROC9610170 DE 1996/03/20
AC RP PROC9610252 DE 1996/04/17

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00018395

[Nº DO DOCUMENTO] RP199606129610439

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1771

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/03B5C9459119AFDA8025686B0066D424?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso do despacho que julgou o Ministério Público sem legitimidade para o procedimento criminal por crime de furto simples que, em consequência da revisão do Código Penal, passou de público a semi- -público não pode ser conhecido se, antes dele, o juiz mandou notificar o ofendido para, em determinado prazo, declarar se desejava o prosseguimento do processo, com a expressa advertência de que nada dizendo esse prazo, o mesmo seria declarado extinto e o processo arquivado face à perda de legitimidade do Ministério Público para o exercício da acção penal e se este despacho, tendo sido notificado ao Ministério Público e à ofendida, não foi impugnado.

II - Sobre este despacho prévio formou-se caso julgado formal, pelo que a pretensão em causa - da legitimidade do Ministério Público - não pode agora ser objecto de nova apreciação.