Court confirms eviction denial where unauthorized works improved habitability and were reasonable.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision denying the landlord's eviction request. The tenant argued for eviction under Article 64(1)(d) of the Urban Rental Regime due to unauthorized works, while the landlord contended the modifications violated lease terms. The court ruled that such structural improvements, which enhanced habitability, were reasonable and thus did not justify termination of the contract.
Legislator headnote
OfficialARRENDAMENTO OBRAS LOCATÁRIO ACÇÃO DE DESPEJO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 04/14/1998
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024745
[Nº DO DOCUMENTO] RP199812149851144
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 28/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MAIA 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0389DBB7AB84DCFC8025686B0067268A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Um dos critérios a usar pelo aplicador do direito quando analisa uma situação de obras realizadas no locado, não consentidas, por escrito, pelo senhorio, será sempre o da razoabilidade, considerando os interesses do inquilino, por um lado, e os interesses do senhorio, por outro.
II - Não são de considerar obras que alteram consideravelmente a estrutura do locado, fundamentadoras do despejo nos termos do artigo 64 n.1 alínea d) do Regime do Arrendamento Urbano, a construção de uma casa de banho, o alteamento do telhado e da parede exterior do arrendado, quando tais obras se destinaram a conferir ao locado um mínimo de condições de habitabilidade.