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9310803 AI generated

Rural lease eviction notice is not an enforceable title; eviction requires a separate lawsuit declaring the contract denounced.

Case Number 9310803
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the tenant's request to convert a standalone judicial notice into an enforceable eviction order. The landlord argued the notice served as a formal declaration of intent to terminate the lease, while the tenant contended it constituted a valid title for immediate execution. The court ruled that such a notice is merely informational and lacks the specific legal status required by the Rural Lease Law and Civil Procedure Code to initiate eviction proceedings without a prior lawsuit.

Legislator headnote

Official

ARRENDAMENTO RURAL DENÚNCIA DO CONTRATO NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA TÍTULO EXECUTIVO

Keywords

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rural lease termination enforceable title requirement eviction procedure judicial notice validity contract denunciation

Cited Legislation

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Art. 18, n. 1, alínea b) of the Rural Lease Law
Art. 19, n. 2 of the Rural Lease Law
Decreto-Lei n. 385/88
2 da Lei do Arrendamento Rural - Decreto-Lei n. 385/88 de 25/10 - que o mandado para a execução de despejo só terá lugar após uma acção de despejo, em que haja sentença a declarar denunciado o contrato de arrendamento e a determinar o despejo.
Art. 45 of the Civil Procedure Code
Art. 474, n. 1, a) of the Civil Procedure Code
Art. 801 of the Civil Procedure Code
artigo 45 do Código de Processo Civil
III - Tal notificação, por não se encontrar no elenco taxativo de títulos executivos enumerados no artigo 45 do Código de Processo Civil, nem essa qualidade ser referida no Decreto-Lei n.

Cited Case Law

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AC RE of 20 June 1984, in CJ T3, p. 337

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/05/1993

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00011411

[Nº DO DOCUMENTO] RP199404119310803

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 276/92-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGA 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/03649CEF7342003E8025686B00668EF1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Resulta dos artigos 18, n. 1, alínea b) e 19, n. 2 da Lei do Arrendamento Rural - Decreto-Lei n. 385/88 de 25/10 - que o mandado para a execução de despejo só terá lugar após uma acção de despejo, em que haja sentença a declarar denunciado o contrato de arrendamento e a determinar o despejo.

II - A notificação judicial avulsa, para denúncia do contrato de arrendamento rural serve apenas para dar conhecimento ao arrendatário da intenção do senhorio de pretender por fim ao contrato.

III - Tal notificação, por não se encontrar no elenco taxativo de títulos executivos enumerados no artigo 45 do Código de Processo Civil, nem essa qualidade ser referida no Decreto-Lei n. 385/88, não é título executivo que permita com base nele a passagem de mandado para a execução de despejo.

IV - Assim, por manifesta causa de pedir, é de indeferir liminarmente a petição inicial em que se pede a passagem de mandado para esse efeito.