Legislator Case Law & Legislation
9641056 AI generated

Portuguese court rules annual 15-hour union credit is cumulative and applies only to normal working hours in continuous shifts.

Case Number 9641056
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto partially revoked a lower court decision regarding the calculation of annual union credits for workers. The court held that the 15-hour credits under Law 46/79 are autonomous and cumulative for both the union and the workers' committee, but must be confined to normal working hours when the employer operates in continuous three-shift rotation. Consequently, the employer's argument that the limit applies to the entire shift period was rejected, while the requirement to pay remuneration for unworked hours remains valid.

Legislator headnote

Official

ACTIVIDADE SINDICAL COMISSÃO DE TRABALHADORES REUNIÃO DE TRABALHADORES CRÉDITO DE HORAS ACTIVIDADE SINDICAL RETRIBUIÇÃO TRABALHO POR TURNOS

Keywords

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union credit autonomy cumulative hours calculation continuous shift rotation normal working hours limit workers' committee meetings remuneration for unworked time Portuguese labor law

Cited Legislation

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Lei 46/79, Art. 21, n.os 2 e 3
DL 874/76, Art. 26, n.º 1
DL 215-B/79, Art. 27

Cited Case Law

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AC STA de 1990/09/25, BMJ n.º 399, pág. 323

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020867

[Nº DO DOCUMENTO] RP199704149641056

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T2 ANOXXII PAG245

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB V N FAMALICÃO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0316FABB686C182A8025686B0066EBC2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - São autónomos e cumulativos os créditos de 15 horas anuais reconhecidos na Lei 46/79, de 12 de Setembro ( Regime Jurídico das Comissões de Trabalhadores ), a cada uma das estruturas, a sindical e comissão de trabalhadores, para a realização de reuniões gerais de trabalhadores nos locais de trabalho e durante o período de laboração.

II - Dado que a falta ao trabalho das 15 horas em cada ano está prevista na lei porque justificada implica o pagamento aos trabalhadores da respectiva remuneração.

III - Se a entidade patronal laborar de forma contínua, isto é, em três turnos, o limite das 15 horas ter-se-à de confinar ao período normal de serviço de cada trabalhador.