Portuguese court rules social security contribution credits have general mortgage privilege ranking after state taxes.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto annulled a previous decision regarding the ranking of social security contribution credits. The appellant argued for a specific priority order, while the opposing party contended for a different sequence based on existing laws. The court established that these credits possess a general mortgage privilege ranking immediately after state taxes and before local authority taxes, covering interest without time limits.
Legislator headnote
OfficialCONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS PRIVILÉGIO CREDITÓRIO JUROS DE MORA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 05/13/1996
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00023056
[Nº DO DOCUMENTO] RP199806169620974
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 92-D/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J AMARANTE 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02FB6DF35E04EB448025686B006716EE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os créditos por dívida de contribuições ao Centro Regional de Segurança Social gozam de privilégio mobiliário geral e devem ser graduados logo após os créditos por impostos do Estado e antes dos créditos por impostos das autarquias locais, privilégio aquele que abrange os juros de mora sem qualquer limitação temporal, salvo o caso de prescrição.