Remission to common means does not force parties to sue; continuation allowed if issues resolved.
Legislator summary
AI generatedThe court upheld the remission of interested parties to common means for resolving pending issues within an inventory proceeding. While the parties argued that such remission compelled them to initiate new lawsuits, the court found no such obligation exists. Consequently, the decision was allowed, permitting the inventory to continue for asset division once the specific disputes were settled, either judicially or extrajudicially.
Legislator headnote
OfficialINVENTÁRIO REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/22/1994
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00011714
[Nº DO DOCUMENTO] RP199406169420448
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 17/87
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N CERVEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02EB4331B44374428025686B006697CB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O facto de em inventário se remeterem os interessados para os meios comuns para solução de qualquer questão entretanto suscitada, não significa que as partes sejam obrigadas a propor qualquer acção em juízo.
II - Estando a questão resolvida, judicial ou extrajudicialmente, podem os mesmos interessados pedir a continuação do inventário para a partilha de todos os bens, aproveitando-se os actos processuais realizados até à remessa para os meios comuns.