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9220227 AI generated

Portuguese court rules compensation requires explicit invocation and distinguishes between same-fact and different-fact credits.

Case Number 9220227
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto unanimously upheld a decision regarding the procedural requirements for invoking set-off in civil litigation. The court clarified that a defendant must explicitly invoke set-off ('qua tale') to have a counter-credit considered, even if the credit arises from the same legal fact as the plaintiff's claim. Consequently, the court allowed the reconviction while establishing that improper procedural choices do not invalidate the set-off if the credit is validly established.

Legislator headnote

Official

RECONVENÇÃO COMPENSAÇÃO

Keywords

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civil procedure set-off invocation counter-credit reconviction same legal fact procedural requirement express invocation

Cited Legislation

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CPC67 Art. 274, n.º 2, alínea a)
CCIV66 Art. 847
artigo 274, nº 2, alínea a) do Código de Processo Civil
I - Para os efeitos previstos no artigo 274, nº 2, alínea a) do Código de Processo Civil só pode falar-se em compensação se ela for expressamente invocada, "qua tale", pelo Réu titular de algum contra-crédito.

Cited Case Law

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AC RC DE 1992/04/09 IN CJ ANOXVII T2 PAG98
AC STJ DE 1982/01/14 IN BMJ N317 PAG288

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 02/27/1992

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00008377

[Nº DO DOCUMENTO] RP199303089220227

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 11468/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 4J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/028C44407C612FBA8025686B00665EF1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para os efeitos previstos no artigo 274, nº 2, alínea a) do Código de Processo Civil só pode falar-se em compensação se ela for expressamente invocada, "qua tale", pelo Réu titular de algum contra-crédito.

II - Pode o titular de um crédito deduzi-lo, por via reconvencional, contra o A., ainda que de valor inferior ao crédito deste, quando esse crédito emerge do mesmo facto jurídico.

III - Se acaso o contra-crédito não emerge do mesmo facto jurídico, então o seu titular, para vê-lo considerado, invocará a compensação: por via de excepção, se for inferior ao crédito do A. ou na medida em que o for; por via reconvencional, se for superior e na medida em que o for.

IV - Sempre e em qualquer caso a invocada compensação não deixará de ser considerada, ainda que o Réu tenha indevidamente deduzido reconvenção, em vez de empregar o meio exceptivo.