Portuguese court confirms appeal dismissing vehicle damage claim for 1000 escudos per day as not proven fact.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision dismissing the appellant's claim for 1,000 escudos per day for vehicle unavailability following a traffic accident. The appellant argued that such daily indemnity was appropriate for the loss of vehicle utility, but the court found no factual basis to support this specific amount. Consequently, the court ruled that without a timely objection to the specific specification and questionnaire during the proceedings, the appellant could not challenge these elements on appeal.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO FACTO NOTÓRIO DANO VEÍCULO RECURSO DE APELAÇÃO OBJECTO ESPECIFICAÇÃO QUESTIONÁRIO RECLAMAÇÃO FALTA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 02/19/1993
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00007078
[Nº DO DOCUMENTO] RP199402249350618
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 39/91-1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STA MARIA FEIRA 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/027FC590BFDB3EEB8025686B00667FEF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É facto público e notório que todo e qualquer veículo automóvel tem a sua utilidade prática, por mínima que seja, sendo adequada a indemnização de 1000 escudos por dia pela privação da sua disponibilidade consequente de danos emergentes de acidente de viação.
II - Os recursos, salvo casos do conhecimento oficioso, não visam criar decisões sobre matéria nova.
III - Não tendo havido pelo recorrente reclamação oportuna contra a especificação e o questionário, não pode ele censurar estas peças no recurso da sentença final.