Insurance contract termination denied due to insufficient notice period under civil code provisions.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the insurer's appeal, confirming the insured's right to terminate the contract despite missing the thirty-day notice requirement. Although the contract terms suggested automatic renewal, the court ruled the notice period was merely consensual and not mandatory for public order. Consequently, the termination was valid upon receipt, and the insurer's failure to object confirmed the contract's cessation.
Legislator headnote
OfficialSEGURO RENOVAÇÃO DENÚNCIA DE CONTRATO PRAZO TERMO EXTEMPORANEIDADE EFEITOS CESSAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/06/1997
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021821
[Nº DO DOCUMENTO] RP199709309720385
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 785/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J GUIMARÃES 4J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/013FEEF4471DC8EB8025686B0066FC80?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Apesar de constar das " Condições Gerais Uniformes " que o contrato de seguro se considera automaticamente renovado no termo de cada anuidade, a menos que qualquer das partes o denuncie, por correio registado, com a antecedência mínima de trinta dias, é eficaz, para obstar à renovação do contrato de seguro celebrado pelo Autor ( segurado ) e Ré ( seguradora ) a declaração de denúncia do contrato por parte do segurado feito menos de trinta dias relativamente à data da renovação.
II - É que tal antecedência mínima, com referência ao termo da anuidade, para efeito de denúncia do contrato, é um prazo apenas consensual, e não imposto por qualquer exigência de interesse e ordem pública, sendo renunciável pelas partes, nada impedindo que, querendo uma delas denunciar o contrato o fizesse, ainda que mesmo em cima do termo da anuidade, desde que a outra parte a isso se não opusesse.
III - Aliás, o desrespeito, pelo segurado, do prazo relativo
à antecedência mínima, por representar apenas uma violação do programa contratual, nunca poderia ter como efeito a renovação compulsória do contrato de seguro - não querido pelo segurado - mas apenas e quando muito, fazer incorrer o denunciante em responsabilidade civil por quaisquer danos que dessa violação adviessem à seguradora ( artigo 798 do Código Civil ).
IV - A declaração negocial que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou é dele conhecida. Daí que, recebida pela seguradora, em 18 de Fevereiro de 1993, a declaração da denúncia do contrato de seguro para ter efeito a partir de 28 de Fevereiro de 1993, a partir desta data deixou de vigorar o contrato, até porque a Seguradora nenhuma objecção levantou à pretensão do segurado de dar sem efeito o contrato no termo da anuidade então em curso.