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0040665 AI generated

Portuguese court holds artistic appropriation is not counterfeiting if each work retains its own individuality.

Case Number 0040665
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a criminal decision regarding artistic counterfeiting. The prosecution argued that the defendant's work was an abusive appropriation of another artist's content, violating the right of authorship. The court ruled that counterfeiting requires a violation of the author's moral right to paternity, which only occurs when one work lacks its own individuality and merely copies the form of another. Since the defendant's work possessed distinct characteristics, it did not constitute the crime of counterfeiting under Article 196 of the Copyright Code.

Legislator headnote

Official

CONTRAFACÇÃO DE OBRA ARTÍSTICA ELEMENTOS DA INFRACÇÃO USURPAÇÃO DE OBRA ARTÍSTICA

Keywords

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artistic counterfeiting individuality of work moral right of authorship abusive appropriation Copyright Code Article 196

Cited Legislation

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Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, artigo 196 n.1
Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, artigo 195 n.1
Constituição da República Portuguesa, artigo 42 n.1

Cited Case Law

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AC RE de 1997/02/18

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 11/08/1999

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028150

[Nº DO DOCUMENTO] RP200007060040665

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 2078/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALONGO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/012AD4B2AC105452802569890034B699?OpenDocument

SUMÁRIO

A contrafacção, que constitui o crime previsto no n.1 do artigo 196 do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, consiste fundamentalmente na apropriação abusiva do conteúdo da obra alheia, sendo irrelevante que a sua reprodução obedeça a um processo diferente ou não respeite as características exteriores dessa obra (dimensão, formato, material utilizado, etc.). O facto constitutivo do direito de autor é sempre e só a criação da obra; incide não sobre o tema ou ideia mas sim sobre a forma dada ao tema ou à ideia.

Na contrafacção viola-se essencialmente o direito moral do autor consistente na paternidade da obra, como acontece no plagiato, enquanto que na usurpação (artigo 195 n.1 do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos) viola-se principalmente o direito patrimonial do autor, que se vê privado de um bem económico que a lei lhe confere, correspondente ao direito de autor.

A semelhança, entre duas obras não constitui contrafacção quando cada uma delas possua a sua individualidade própria.