Civil court confirms liability presumption for motorcyclist who violated road rules causing an accident.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision holding the motorcyclist liable for a traffic accident. The court found that the motorcyclist unjustifiably crossed the center line into the opposing lane, violating the Code of the Road. Consequently, the court applied a rebuttable presumption of negligence against the violator, establishing his fault as the primary cause of the collision.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO CONTRAVENÇÃO PRESUNÇÃO DE CULPA CULPA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028967
[Nº DO DOCUMENTO] RP200005090020547
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 182/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N FAMALICÃO 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/008847DADE528B55802568FE003089FC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em matéria de responsabilidade civil resultante de acidente de viação cujo dano foi provocado por contravenção/contraordenação ao Código da Estrada, existe uma presunção "juris tantum" por negligência contra o autor da infracção.
II - Tendo o condutor do velocípede com motor invadido a metade esquerda da via, atento o seu sentido de marcha, apesar de a estrada no local ser dividida a meio por uma linha branca contínua, sendo que o condutor do outro veículo seguia dentro da sua metade direita da via, tal contravenção injustificada por parte do ciclomotorista faz presumir, como ilação lógica, a culpa do respectivo condutor segundo as regras da experiência comum.