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0151095 AI generated

Civil court dismisses claim where plaintiff argues voluntary payment to other heirs proves insurer's liability.

Case Number 0151095
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the plaintiff's action seeking compensation from an insurance company for damages sustained by his father in a traffic accident. The plaintiff argued that the insurer's voluntary payment to other heirs constituted a confession of fault, thereby establishing liability without further proof. The court held that such voluntary payments do not legally bind the insurer to admit liability or assume the same obligation toward subsequent claimants, leaving the plaintiff to prove the tortfeasor's fault independently.

Legislator headnote

Official

CAUSA DE PEDIR FALTA INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

Keywords

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voluntary payment confession of liability insurance indemnity tort liability successive claims causa de pedir inadmissibility

Cited Legislation

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CPC95 Art. 193 n.º 1
CPC95 Art. 467 n.º 1

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 02/09/2001

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032562

[Nº DO DOCUMENTO] RP200110290151095

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 169/00

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PONTE LIMA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/001FEBA06F5D4BF080256B42003E8D17?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Carece de causa de pedir a acção em que o Autor apoia o pedido para que a Ré, seguradora, lhe pague determinada quantia a título de indemnização pelos danos sofridos em resultado de um acidente de viação que vitimou seu pai, apoiado na alegação de que a mesma Ré já indemnizou os restantes herdeiros da vítima pelos danos sofridos em resultado do mesmo acidente e na conclusão de que com essa atitude, a Ré confessou que o seu segurado praticou um facto ilícito e culposo de que resultou aquele evento.

II - O gesto de indemnizar os herdeiros da vítima de acidente, porque resultante de uma acção voluntária, isto é, não imposta por decisão judicial, não tem a virtualidade de obrigar a Ré a assumir o mesmo comportamento relativamente a quem venha, posteriormente, reclamar o mesmo procedimento em face do mesmo acidente, deste modo isentando o Autor de demonstrar a culpa do lesante na ocorrência do acidente.