Legislator Case Law & Legislation
0018322 AI generated

Court holds that debtors are in default for non-pecuniary damages under the same rule as pecuniary damages.

Case Number 0018322
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa ruled unanimously that the debtor is in default for non-pecuniary damages under the same statutory conditions as for pecuniary damages. The appellant argued that the specific provision regarding the moment of default should distinguish between financial and moral losses. The court rejected this distinction, affirming that the final paragraph of Article 805, Section 3 of the Civil Code applies uniformly to all types of damages.

Legislator headnote

Official

FACTO ILÍCITO INDEMNIZAÇÃO DANOS NÃO PATRIMONIAIS MORA

Keywords

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Civil Code Article 805 Non-pecuniary damages Constituição em mora Indemnification for illicit acts Moral damages default Civil liability Unanimous ruling

Cited Legislation

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Art. 805, n.º 3, CCIV
O momento de constituição do devedor em mora, por indemnização por factos ilícitos ou pelo risco, fixado pela parte final do nº3 do art. 805º do CCIV, não distingue entre danos patrimoniais e não patrimoniais e, por isso, também se verifica a mora mesmo em relação a estes últimos.

Cited Case Law

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AC STJ DE 1998/12/03 IN BMJ N482 PAG211

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00037109

[Nº DO DOCUMENTO] RL200103290018322

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FFFE27F2BA9735D480256B5200588135?OpenDocument

SUMÁRIO

O momento de constituição do devedor em mora, por indemnização por factos ilícitos ou pelo risco, fixado pela parte final do nº3 do art. 805º do CCIV, não distingue entre danos patrimoniais e não patrimoniais e, por isso, também se verifica a mora mesmo em relação a estes últimos.