Court confirms landlord's right to terminate lease for any rent arrears, partial or full.
Legislator summary
AI generatedThe court confirmed the lower sentence upholding the landlord's right to resolve the lease contract due to rent arrears. The material facts established that the tenant failed to pay the stipulated rent, either fully or partially, which the court deemed a fundamental breach. Consequently, the court ruled that any non-payment, regardless of the amount, constitutes a valid ground for contract termination under the cited civil code and rental law provisions.
Legislator headnote
OfficialARRENDAMENTO RENDA INCUMPRIMENTO CUMPRIMENTO IMPERFEITO RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00025890
[Nº DO DOCUMENTO] RL199911040058336
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FFDCFB4DA337667C8025688700523CD1?OpenDocument
SUMÁRIO
A primeira e mais elementar obrigação de todo o locatário é a de pagar oportunamente o aluguer ou renda estipulados (artº 1038º - a) do c. civil).
E sendo a violação deste comando legal fundamento da acção de resolução do contrato de arrendamento (artº 64º - 1 - a) do rav), semelhante violação tanto existirá quando pura e simplesmente se verifique o não pagamento como quando o arrendatário tenha satisfeito apenas parte do montante que efectivamente é devido. Em ambas as hipóteses haverá falta de pagamento a que alude o artº 64º -1 do rav, e, consequentemente, fundamento de resolução pelo senhorio.