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0073161 AI generated

Advertising campaign contract is not an undertaking but the material execution of the campaign is an undertaking.

Case Number 0073161
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court confirmed the lower decision regarding the classification of a contract for an advertising campaign. The plaintiff argued the contract was an undertaking, while the defendant contended it was merely a service contract. The court ruled that while the campaign itself is a service, the material execution of the campaign constitutes an undertaking under the Civil Code.

Legislator headnote

Official

EMPREITADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO MISTO

Keywords

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advertising campaign contract mixed contract classification material execution of works service versus undertaking Civil Code provisions

Cited Legislation

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Art. 203 of the Civil Code
I - Deve entender-se que estamos perante um contrato de empreitada quando o que contrata determinada prestação de serviços pretende obter através dela a realização de coisas materiais, tal como resultam estas da noção do art. 203, do Código Civil.
Art. 405, n.º 2 of the Civil Code
Art. 1207 of the Civil Code

Cited Case Law

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STJ Decision of 1988/02/02, BMJ N374, p. 449

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00013702

[Nº DO DOCUMENTO] RL199401180073161

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1014/913

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ ANOXIX 1994 TI PAG98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CIV LISBOA 11J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FFCFEF03337C2F138025680300021B19?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Deve entender-se que estamos perante um contrato de empreitada quando o que contrata determinada prestação de serviços pretende obter através dela a realização de coisas materiais, tal como resultam estas da noção do art. 203, do Código Civil.

II - O contrato para a elaboração duma campanha publicitária não é uma empreitada, mas já o é o contrato para a execução material das coisas em que a mesma se traduz.