Court holds five-year prescription period applies to ADSE health debt claims under specific legislation.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa revoked a previous decision regarding the prescription period for debts owed to ADSE by health establishments. The court determined that the Debtors' Law (DL 194/92) specifically governs these claims, establishing a five-year limitation period under Article 9. Consequently, the opposing party's argument for a different statutory timeline was rejected in favor of the specialized regime designed for ADSE relations.
Legislator headnote
OfficialPRESCRIÇÃO
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00025679
[Nº DO DOCUMENTO] RL199911040060366
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FF7CE3E9E1DFADC0802568BA0037C320?OpenDocument
SUMÁRIO
Ao pagamento das dívidas contraídas pela ADSE em resultado de cuidados de saúde prestados pelos estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde é aplicável o regime do DL 194/92, de 08/09, de resto adrede concebido.
Por sua vez o DL 118/83, de 25/02, designadamente no seu artº 62º, reporta-se às relações directas da ADSE com os seus beneficiários.
Assim o prazo de prescrição de tais dívidas é de cinco anos nos termos do artº 9º do referido DL 194/92.