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0004971 AI generated

Portuguese court confirms eviction of rent arrears as damages and exempts them from income tax.

Case Number 0004971
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision to include past-due rent as damages in an eviction action. The court held that Article 1048 of the Civil Code covers rent arrears between filing and contestation, while Article 22 of the Income Tax Law excludes such damages from taxation. Although abuse of right was not raised in the first instance, the appellate court exercised its power to know the matter officiously upon finding relevant facts.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO DE DESPEJO DEPÓSITO DA RENDA RENDAS VENCIDAS NA PENDÊNCIA DA ACÇÃO INDEMNIZAÇÃO ABUSO DE DIREITO CONHECIMENTO OFICIOSO

Keywords

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rent arrears eviction action damages calculation income tax exemption abuse of right officio knowledge Civil Code interpretation

Cited Legislation

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Art. 1048 do Código Civil
Art. 22 n.º 1 da Lei do IRS
Art. 22 n.º 2 da Lei do IRS
artigo 1048 do Código Civil
I - Na interpretação do artigo 1048 do Código Civil o entendimento é praticamente unânime no sentido de que "as somas devidas e a indemnização" a que alude o preceito, inclui as rendas que se tenham vencido entre a data da propositura da acção e a data da contestação.

Cited Case Law

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AC STJ DE 1984/07/17 IN BMJ N339 PAG400
AC RL DE 1971/01/06 IN BMJ N203 PAG211
AC RP DE 1978/06/08 IN CJ ANO1978 T3 PAG877
AC RP DE 1986/05/06 IN CJ ANO1986 T3 PAG185
AC RC DE 1983/01/04 IN BMJ N325 PAG609

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00006722

[Nº DO DOCUMENTO] RL199702180004971

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FF702AD6181391EE802568030004DEC2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na interpretação do artigo 1048 do Código Civil o entendimento é praticamente unânime no sentido de que "as somas devidas e a indemnização" a que alude o preceito, inclui as rendas que se tenham vencido entre a data da propositura da acção e a data da contestação.

II - O IRS não incide sobre as indemnizações devidas pela mora no pagamento da renda.

III - Embora a questão do abuso de direito não tenha sido apreciada na 1. instância, essa omissão não impede o seu conhecimento pela Relação. Desde que se apurem factos invocados pelas partes que revelem a existência de abuso de direito pode o tribunal dele conhecer oficiosamente.