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0004426 AI generated

Guardianship proceedings are voluntary jurisdiction cases where decisions lack preclusive effect and can be modified by new events.

Case Number 0004426
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the appeal, ruling that civil guardianship proceedings fall under voluntary jurisdiction rather than contentious jurisdiction. Consequently, decisions in these matters do not have the force of res judicata and may be altered based on supervening events. The court emphasized that the situation to be considered is the one actually existing at the time of the ruling, while acknowledging that prior facts may serve as auxiliary elements for a correct decision.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PROCESSO TUTELAR DE MENORES

Keywords

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voluntary jurisdiction guardianship proceedings res judicata supervening events Hague Convention 1980 paternal power illicit retention

Cited Legislation

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Art. 150 of the OTM
I - Os processos tutelares cíveis são processos de jurisdição voluntária (arts. 150 da OTM e 1409 do CPC).
Art. 1409 of the CPC
Art. 1 of the Hague Convention of 1980
I - Os processos tutelares cíveis são processos de jurisdição voluntária (arts. 150 da OTM e 1409 do CPC).
Art. 3 of the Hague Convention of 1980

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00005210

[Nº DO DOCUMENTO] RL199605090004426

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] CONV DE HAIA DE 1980/10/25 ART1 ART2.

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FF6CADB4BA2903FB802568030004F8EC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os processos tutelares cíveis são processos de jurisdição voluntária (arts. 150 da OTM e 1409 do CPC).

- As decisões proferidas nesta tipologia de processos não assumem, pela sua própria natureza, a força de caso julgado; podendo, por conseguinte, ser alteradas com base em eventos supervenientes.

II - Neste tipo de processo a situação a considerar é a que realmente se verifica no momento em que o tribunal

é chamado a pronunciar-se, embora não seja de pôr totalmente da parte os factos anteriores que poderão intervir como coadjuvante a uma correcta decisão.

III - No âmbito da Convenção de Haia, de 25/10/1980, sobre os actos civis do Rapto Internacional de Crianças, estão apenas as saídas (deslocações ou transferências, na terminologia da referida Convenção) e as retenções ilícitas de menores (arts. 1 e 3 da Conv.).

Mas a ilicitude só se afirma, quando estas (retenções) e aquelas (saídas) são levadas a cabo por quem não exerça, legal e efectivamente, o poder paternal.