Court denies private assistant status in criminal false document cases to protect public trust in evidence.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa denied the request for a private assistant in a criminal proceeding regarding the falsification of documents. The court held that while the defendant argued the victim should have standing as an assistant, the crime protects the public faith in legal documents rather than individual private interests. Consequently, the court ruled that no private individual, even if harmed, possesses the legal legitimacy to act as an assistant in such proceedings.
Legislator headnote
OfficialFALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL OFENDIDO LEGITIMIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00037540
[Nº DO DOCUMENTO] RL2001121900113813
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FEFD7AA5FC07583180256B67004CDB87?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O bem jurídico protegido pelo crime de falsificação de documento, p. e p. nos termos do artigo 256º do C.Penal vigente, é a fé pública que os documentos devem merecer e, em especial, a segurança e a credibilidade do tráfico jurídico probatório atinente à prova documental;
II - Por isso, em processo que tenha por objecto aquele crime não tem legitimidade para se constituir assistente um particular, ainda que porventura tenha sido prejudicado com a prática do mesmo.