A two-member company lacks standing to request unspecified interim relief against its managing partner.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding a provisional measure against a managing partner. The plaintiff, a company constituted by only two partners, sought unspecified interim relief to suspend the partner's management powers. The court ruled that such a company lacks active legitimacy to file this specific type of request.
Legislator headnote
OfficialPROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA LEGITIMIDADE ACTIVA SÓCIO GERENTE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00006792
[Nº DO DOCUMENTO] RL199606040002631
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FEE2FE9384F75D898025680300049F83?OpenDocument
SUMÁRIO
Atento o disposto no n. 5 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais a sociedade constítuida só por dois sócios é parte ilegítima para requerer providência cautelar não especificada (de suspensão do exercício de poderes de gerência) contra o sócio- -gerente.