Portuguese court denies just impediment when fax transmission occurs in last 30 minutes after office closes.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the request for just impediment regarding a late criminal appeal. The appellant admitted sending the 19-page fax request only in the final 30 minutes after the tribunal's secretariat had closed, noting that transmission attempts began post-closing. The court ruled that such conduct is temerary and fails the requirement of an event being normally unforeseen and determinative of impossibility, thus rejecting the defense without further proof.
Legislator headnote
OfficialPRAZO JUSTO IMPEDIMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019617
[Nº DO DOCUMENTO] RL199411150075275
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FED83DF564B6AC8D802568030002FBDB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O justo impedimento depende da verificação dos seguintes requisitos: a) que o evento seja normalmente imprevisto; b) que seja estranho à vontade da parte e, c) que seja determinador da impossibilidade do acto ser praticado pela parte ou mandatário.
II - Constatando-se face ao alegado, que o recorrente guardou para os últimos 30 minutos do prazo, a transmissão via fax (telecópia) do requerimento de interposição do recurso e respectiva motivação, com 19 folhas dactilografadas, - o que já de si, é, pelo menos, temerário - e que, as tentativas para essa transmissão se iniciaram já depois do encerramento da secretaria do tribunal, não pode invocar-se justo impedimento, que não existe, pelo que, bem se decide, dispensando nestas circunstâncias a produção de qualquer prova sobre tal ponto.