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0053266 AI generated

Partial expropriation requires appraisers to value the total building immediately, separating the expropriated and remaining areas.

Case Number 0053266
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court annulled a decision regarding a partial expropriation appeal, ruling that appraisers must immediately value the entire building. Although the declaration of public utility only covered part of the property, the experts were required to calculate the total value while separately distinguishing the expropriated portion from the remaining land. The court held that waiting for a final decision on total expropriation would improperly delay the valuation of the affected area.

Legislator headnote

Official

EXPROPRIAÇÃO EXPROPRIAÇÃO PARCIAL AVALIAÇÃO PERITAGEM NULIDADE

Keywords

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partial expropriation appraisal valuation public utility declaration remaining property area separate valuation calculation CEXP Art 61 CPC67 Art 74

Cited Legislation

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Art. 61 n.º 3 CEXP
3 do art. 61 do CEXP deve pronunciar-se, apenas, sobre a eventual afectação do destino económico da área sobrante e não quanto ao respectivo valor.
Art. 74 CPC67

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00009162

[Nº DO DOCUMENTO] RL199304290053266

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 90/90-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J OEIRAS 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FEB9C324924B14DC8025680300015AA5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em processo de expropriação parcial, requerida pelos expropriados a expropriação total do prédio, os peritos avaliadores deverão pronunciar-se, logo, sobre o valor total do prédio incluindo a área não abrangida pela declaração de utilidade pública, calculando, embora, separadamente o valor deste e o da área sobrante sem necessidade de aguardar pela decisão definitiva sobre o pedido de expropriação total.

II - O perito a que se refere o n. 3 do art. 61 do CEXP deve pronunciar-se, apenas, sobre a eventual afectação do destino económico da área sobrante e não quanto ao respectivo valor.