Partial expropriation requires appraisers to value the total building immediately, separating the expropriated and remaining areas.
Legislator summary
AI generatedThe court annulled a decision regarding a partial expropriation appeal, ruling that appraisers must immediately value the entire building. Although the declaration of public utility only covered part of the property, the experts were required to calculate the total value while separately distinguishing the expropriated portion from the remaining land. The court held that waiting for a final decision on total expropriation would improperly delay the valuation of the affected area.
Legislator headnote
OfficialEXPROPRIAÇÃO EXPROPRIAÇÃO PARCIAL AVALIAÇÃO PERITAGEM NULIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00009162
[Nº DO DOCUMENTO] RL199304290053266
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 90/90-2
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J OEIRAS 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FEB9C324924B14DC8025680300015AA5?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em processo de expropriação parcial, requerida pelos expropriados a expropriação total do prédio, os peritos avaliadores deverão pronunciar-se, logo, sobre o valor total do prédio incluindo a área não abrangida pela declaração de utilidade pública, calculando, embora, separadamente o valor deste e o da área sobrante sem necessidade de aguardar pela decisão definitiva sobre o pedido de expropriação total.
II - O perito a que se refere o n. 3 do art. 61 do CEXP deve pronunciar-se, apenas, sobre a eventual afectação do destino económico da área sobrante e não quanto ao respectivo valor.