Court rules rape conviction valid for three-year-old without complete penetration or semen deposition.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa upheld a conviction for rape against a defendant who violated a three-year-old child. The prosecution argued that the crime was consummated despite the child's age preventing complete penetration or semen deposition. The court agreed, establishing that the act of rape does not require full penetration or the presence of semen to be legally established.
Legislator headnote
OfficialVIOLAÇÃO PRONÚNCIA INDÍCIOS SUFICIENTES MENOR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019697
[Nº DO DOCUMENTO] RL199003130005515
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FE99FDD0472E7C07802568030002FFEC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para que se verifique o crime de violação é desnecessária a "immissio seminis" e também não é necessário que a "immissio penis" seja completa.
II - Tendo a ofendida três anos de idade é impossível a cópula completa mas não é impossível a prática do crime de violação.