Court confirms trademark registration appeal, ruling new law doesn't apply to pending requests and defining imitation requirements.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the decision regarding a trademark registration appeal, rejecting the applicant's claim that a new law applied to pending requests. The court established that trademark imitation requires simultaneous verification of graphic similarity, identical or similar product destinations, and consumer confusion. Consequently, the registration was upheld based on these established criteria rather than the new legislative framework.
Legislator headnote
OfficialMARCAS IMITAÇÃO
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00026860 [Nº DO DOCUMENTO] RL199912150074062 [PRIVACIDADE] 1 [TEXTO INTEGRAL] N [URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FE4AC85EF6AF08C0802569740049F62F?OpenDocument
SUMÁRIO I - A lei nova não se aplica aos pedidos de registo de marca ainda não decididos à data da sua entrada em vigor. II - A imitação das marcas, no todo ou em parte, pressupõe a verificação simultânea dos seguintes requisitos:
- a semelhança gráfica, figurativa ou fonética entre as marcas;
- o destinarem-se a distinguir produtos iguais ou afins;
- a possibilidade de fácil indução em erro ou confusão do consumidor, não podendo este distinguir as duas marcas senão depois de exame atento ou confronto.