Legislator Case Law & Legislation
8974/2003-3 AI generated

Prescription of suspended sentence suspended until pardon revocation becomes final and binding.

Case Number 8974/2003-3
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court declared the applicant's request for prescription suspension inadmissible because the pardon had been revoked. The applicants had committed new offenses that triggered the revocation of previously granted pardons, which included the suspended sentences in question. The court ruled that the execution of the penalty could not continue until the revocation decision became final, thereby suspending the prescription clock from the date of the revocation's finality rather than the date of the new crimes.

Legislator headnote

Official

PRESCRIÇÃO DAS PENAS REVOGAÇÃO DE PERDÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO

Keywords

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prescription of suspended sentence revocation of pardon suspension of execution finality of revocation decision transit in force of judgment

Cited Legislation

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Lei 15/94, de 11 de Maio
II – Aplicado que foi o disposto nas Lei 15/94, de 11 de Maio e 29/99, de 12 de Maio, foi proferido despacho que determinou a restituição dos arguidos à liberdade após declaração de perdão das penas, que incluíam as que ainda lhes faltava cumprir.
Lei 29/99, de 12 de Maio

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Full text

[Nº DO DOCUMENTO] RL

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FE39D1677A5ECF9680256E5400436CDF?OpenDocument

SUMÁRIO

I – A prescrição da pena suspende-se durante o tempo em que, por força da lei, a execução não puder começar ou continuar a ter lugar;

II – Aplicado que foi o disposto nas Lei 15/94, de 11 de Maio e 29/99, de 12 de Maio, foi proferido despacho que determinou a restituição dos arguidos à liberdade após declaração de perdão das penas, que incluíam as que ainda lhes faltava cumprir.

III – Este despacho é de considerar suspensivo da prescrição da pena uma vez que a execução da pena não pode continuar a ter lugar.

IV – Tendo os arguidos praticado factos ilícitos que determinaram a revogação dos perdões anteriormente aplicados, é o trânsito em julgado do despacho que determina a revogação do perdão das penas que determina a data em que cessa a referida causa de suspensão da execução da pena, e não a data da prática dos factos delituosos que determinaram que viesse a ser proferida decisão revogando os anteriormente concedidos perdões, que constituíam causa suspensiva da prescrição das penas.