Court dismisses prosecution negligence claim when insufficient facts stem from defendant's poor investigation.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the prosecution's appeal regarding insufficient factual findings in a criminal case. The prosecution argued the trial court erred by not convicting the defendant, while the defense contended the evidence was inadequate due to the prosecution's own failure to investigate thoroughly. The court ruled that a judge cannot cure deficiencies in the prosecution's case during trial, and since no crime was proven, the defendant must be acquitted.
Legislator headnote
OfficialACUSAÇÃO NEGLIGÊNCIA PODERES DE COGNIÇÃO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00017080
[Nº DO DOCUMENTO] RL199402230320593
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FE18345AFFBDC70F8025680300028FD4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não ocorre vício da sentença por insuficiência da matéria de facto, quando essa insuficiência resulta da acusação do réu devido a uma deficiente investigação dos factos.
II - O Juiz não pode suprir tal insuficiência de acusação, na fase de julgamento, pelo que não configurando os factos qualquer crime, há que absolver o arguido.