Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0293183 AI generated

Portuguese court rules criminal jurisdiction belongs to collective tribunal for crimes with maximum penalty exceeding three years.

Case Number 0293183
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação de Lisboa declared that criminal jurisdiction belongs to the collective tribunal for cases where the maximum applicable penalty exceeds three years. The prosecution argued that the abstract maximum penalty for the accused crimes surpassed this threshold, necessitating transfer from the singular tribunal. The court upheld this by applying the principle of procedural economy to prevent future jurisdictional disputes over unitary sentencing.

Legislator headnote

Official

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL

Keywords

AI generated
criminal jurisdiction collective tribunal singular tribunal procedural economy maximum penalty threshold conflict of competence abstract application

Cited Legislation

AI generated
Art. 14 n. 2 al. b C.P.P.
Art. 59 B CE
Art. 60 n. 1 A CE
Art. 14 n. 2 b C.P.P.
Art. 64 CPP29

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00005661

[Nº DO DOCUMENTO] RL199302240293183

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FE07DFD392BA0BDA802568030000FC1B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Compete ao Tribunal Colectivo julgar os processos respeitantes a crimes cuja pena máxima, abstractamente aplicável, seja superior a 3 anos de prisão (artigo 14, n. 2, al. b), C.P.P.). Por sua vez, e residualmente, fica para o Tribunal Singular a competência para julgamento de processos por crimes a que corresponda pena máxima abstractamente aplicável igual ou inferior a 3 anos de prisão.

II - In casu, a pena aplicável aos crimes acusados é superior a 3 anos de prisão. É, na base do princípio de economia processual que a competência cabe ao Tribunal Colectivo, pois, se incumbisse ao Tribunal Singular, poder-se-ía dar o caso de, em julgamento, se vir a apurar, fixadas as penas parcelares, que o processo era, por isso mesmo, da competência do Tribunal Colectivo, para onde devia transitar, a fim de, aí, ser determinada a pena unitária.