Portuguese court dismisses appeal claiming ambiguity, ruling judgment clear on distinct salary and title issues.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal against a labor judgment regarding salary equality and job titles. The appellant argued the decision was ambiguous and failed to address specific salary discrimination claims, while the appellee maintained the distinction between professional title recognition and salary comparison was legally sound. The court rejected these claims, affirming that the original judgment clearly addressed the proven facts and applicable law without obscurity.
Legislator headnote
OfficialACÓRDÃO AMBIGUIDADE OBSCURIDADE RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00006712
[Nº DO DOCUMENTO] RL199110020069334
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FD8F43FDA261FE388025680300046C01?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A Relação não tem de conhecer e decidir de "hipóteses futuras que as partes se lembrem de colocar nos seus recursos" - mas, tão-somente, apreciar a causa tal como foi delineada pelas partes nos seus articulados e analisar e decidir da conformidade da sentença com a matéria de facto dada como provada e com o direito aplicável.
II - Não há qualquer obscuridade ou ambiguidade no Acórdão reclamado, porquanto: a) - o reconhecimento da categoria profissional de "chefe de secção" do Apelado em nada colide com o reconhecimento da equiparação do salário do exequente aos de dois colegas seus, uma vez que se trata de coisas totalmente distintas; b) - na parte em que se refere à provada discriminação salarial operada pela Apelante, entre o Apelado e os seus referidos colegas de trabalho.