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0026282 AI generated

Portuguese court allows third-party objections to eviction for tenant's heirs under specific cohabitation and necessity conditions.

Case Number 0026282
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa partially allowed third-party objections to an eviction order filed by a tenant's heirs. The court held that while heirs can claim succession rights, they must prove family ties, permanent residence, and a genuine need for subsistence during the statutory period. The decision clarifies that temporary absence does not negate the requirement of living together with the deceased tenant.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE ARRENDAMENTO TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO EMBARGOS DE TERCEIRO

Keywords

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succession in lease third party objections tenant death cohabitation requirement eviction proceedings subsistence necessity family relationship

Cited Legislation

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CCIV Art. 1111
CPC Art. 487 n.2
CCIV Art. 1037 n.2
CCIV Art. 1051
CCIV Art. 1110
CCIV Art. 1253
CCIV Art. 1285
CPC Art. 493 n.3
CPC Art. 1037
art. 1111 do CC

Cited Case Law

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AC RL DE 09/06/83 IN CJ 3-147
AC RP DE 23/05/78 IN CJ 3-850
AC RE DE 06/10/83 IN CJ 4-321
AC RL DE 02/03/82 IN BMJ 315-323
AC RL DE 21/04/68 IN JR 1969-355
AC RE DE 03/11/83 IN CJ 5-269

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00021060

[Nº DO DOCUMENTO] RL199003290026282

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FD7EE1BA6ADBECD680256803000339B4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tanto o locatário como o sublocatário podem usar dos embargos de terceiro para obstarem à concretização do despejo;

II - A transmissão do arrendamento por morte do arrendatário pressupõe, além da relação familiar, que: a) durante o período referido no art. 1111 do CC o sucessor conviva com o arrendatário no arrendado; b) no mesmo período o sucessor tenha no arrendado residência permanente; c) por carência de habitação, o sucessor necessite de subsistência do arrendamento;

III - O embargante tem de alegar e provar, além de parentesco, os factos referidos nas alíneas anteriores.

IV - O direito à sucessão no arrendamento, por morte do locatário, exige além da residência do sucessor no locador que aquele (Sucessor) "viva com" o arrendatário;

V - Não deixa de viver no locado aquele que se ausenta provisoriamente, por certo espaço de tempo e por motivo justificado.