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0094872 AI generated

Court confirms contract validity under freedom of contract, applying commercial lease rules to atypical assignment agreements.

Case Number 0094872
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the appealed decision regarding a commercial establishment assignment contract. The court held that parties enjoy freedom to define contract content, even for atypical agreements like this one. Consequently, it applied the rules of a commercial lease as the most analogous typical contract to regulate the relationship.

Legislator headnote

Official

CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL CENTRO COMERCIAL NATUREZA JURÍDICA LIBERDADE CONTRATUAL CONTRATO INOMINADO

Keywords

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freedom of contract atypical contract commercial establishment assignment of business commercial lease analogy

Cited Legislation

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Art. 405 n.º 1 do Código Civil
Art. 405 n.º 2 do Código Civil
Art. 1085 do Código Civil
Art. 111 n.º 1 do RAU
artigo 405 do Código Civil

Cited Case Law

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AC RL de 1981/04/24
AC STJ de 1973/06/07
AC RC de 1977/07/15

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00021600

[Nº DO DOCUMENTO] RL199505250094872

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FD781B1D304B0AD080256803000356BF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Dentro do regime de liberdade contratual consagrado no artigo 405 do Código Civil as partes podem fixar livremente o conteúdo dos contratos, quer celebrando contratos atípicos, quer incluindo neles as cláusulas que lhe aprouver ou reunir no mesmo contrato regras de dois ou mais negócios total ou parcialmente regulados na Lei.

II - Sendo o contrato de locação do estabelecimento comercial, ou cedência de exploração comercial num contrato atípico são-lhe aplicáveis, em primeiro lugar, as estipulações das partes e, subsidiariamente, as normas legais reguladoras do contrato típico que com ele tem maiores afinidades (a locação ou, mais exactamente e atenta a natureza de coisa móvel do estabelecimento, o aluguer).