Appeal dismissed because failure to observe CPP Art. 412(2) regarding penalty exemption or dispensation requirements.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa rejected the criminal appeal due to the defendant's failure to comply with Article 412, paragraph 2, of the Code of Criminal Procedure. The court emphasized that both penalty exemption and dispensation apply only to minor offenses or acts lacking penal significance, as defined in the special part of the Penal Code. Consequently, the procedural defect in applying these specific statutory conditions necessitated the dismissal of the appeal.
Legislator headnote
OfficialREJEIÇÃO DE RECURSO DISPENSA DE PENA ISENÇÃO DE PENA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00004837
[Nº DO DOCUMENTO] RL199603130000383
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FD6D80317F59CD0080256803000490CE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A falta de observância do disposto no art. 412, n.
2 do CPP leva à rejeição do recurso.
II - A isenção da pena, assim como a dispensa da pena supõem a prática de meras bagatelas penais (a última) ou de factos sem relevo ou dignidade penal (a primeira), estando, ambas as medidas, especialmente previstas em normas da parte especial do CP.