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0001117 AI generated

Court rules pension must equal legal minimum plus half base salary plus depreciation adjustment for dual disability.

Case Number 0001117
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa modified the sentence to establish a specific calculation for the worker's pension. The plaintiff, suffering from permanent absolute and partial incapacity due to a work accident, argued for a precise formula based on statutory minimums and base salary. The court granted the appeal by mandating that the pension equal the legal minimum, half the base salary, and an additional depreciation coefficient reflecting the gap between maximum and minimum rates.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO POR INCAPACIDADE CÁLCULO DA PENSÃO DE INVALIDEZ

Keywords

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work accident pension permanent absolute incapacity permanent partial incapacity statutory minimum calculation depreciation coefficient adjustment retribuição base salary Tribunal da Relação

Cited Legislation

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DL 668/75 de 1975/11/24
DL 456/77 de 1977/11/02
L 2127 de 1965/08/03 BXVI

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00024217

[Nº DO DOCUMENTO] RL197912170001117

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1979 PAG1649

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FD5CFB5F941ECE1C8025680300038113?OpenDocument

SUMÁRIO

A pensão vitalícia a atribuir a um trabalhador que, vítima de um acidente de trabalho, é portador, em consequência dele, duma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual e ainda duma incapacidade permanente parcial para o exercício de outra profissão, terá de ser igual ao mínimo legal, equivalente a metade da retribuição-base, acrescida do produto do coeficiente de desvalorização por 1/6 correspondente á diferença entre o máximo de 2/3 e o mínimo de 1/2 daquela retribuição.