Court rules pension must equal legal minimum plus half base salary plus depreciation adjustment for dual disability.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa modified the sentence to establish a specific calculation for the worker's pension. The plaintiff, suffering from permanent absolute and partial incapacity due to a work accident, argued for a precise formula based on statutory minimums and base salary. The court granted the appeal by mandating that the pension equal the legal minimum, half the base salary, and an additional depreciation coefficient reflecting the gap between maximum and minimum rates.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO POR INCAPACIDADE CÁLCULO DA PENSÃO DE INVALIDEZ
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00024217
[Nº DO DOCUMENTO] RL197912170001117
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1979 PAG1649
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FD5CFB5F941ECE1C8025680300038113?OpenDocument
SUMÁRIO
A pensão vitalícia a atribuir a um trabalhador que, vítima de um acidente de trabalho, é portador, em consequência dele, duma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual e ainda duma incapacidade permanente parcial para o exercício de outra profissão, terá de ser igual ao mínimo legal, equivalente a metade da retribuição-base, acrescida do produto do coeficiente de desvalorização por 1/6 correspondente á diferença entre o máximo de 2/3 e o mínimo de 1/2 daquela retribuição.