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0073491 AI generated

Court allows contract dissolution despite initial request for annulment, ruling on objective intelligibility and standing.

Case Number 0073491
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The court modified the decision to allow the dissolution of the contract, even though the plaintiff initially requested annulment. The plaintiff argued for annulment due to a prohibition on subdividing the property, while the defendant contended the request was incoherent and lacked standing. The court ruled that judges may qualify the legal nature of a claim if it aligns with the cause of action and that the plaintiff lacked legitimacy to argue the specific ground of annulability.

Legislator headnote

Official

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA PEDIDO INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL CONTRATO DISSOLUÇÃO ANULABILIDADE PRESTAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DEFINITIVA ARGUIÇÃO LEGITIMIDADE SENTENÇA NULIDADE DE SENTENÇA CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO

Keywords

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contract dissolution legal qualification standing to sue contract formation impossibility of performance

Cited Legislation

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CCIV Art. 287
CPC Art. 193 n.1, n.2, a
CPC Art. 467 n.1, d
CPC Art. 664
CPC Art. 668 n.1, e
DL 308/79 DE 1979/08/20

Cited Case Law

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ASS STJ DE 1987/11/19 IN BMJ N371 PAG105
AC STJ DE 1971/05/21 IN BMJ N207 PAG160
AC RC DE 1985/03/21 IN CJ ANOX T2 PAG283
AC RL DE 1988/10/18 IN CJ ANOXIII T4 PAG127

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018118

[Nº DO DOCUMENTO] RL199403220073491

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FD597928159F73D4802568030002BCD2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A inteligibilidade da pretensão deve ser avaliada em termos objectivos por forma a que seja apercebível por um declaratário normal colocado na posição concreta do demandado.

II - Embora o autor tenha pedido a dissolução do contrato e não a sua anulação, pode o tribunal decretar esta, por estar de acordo com a causa de pedir, sendo certo que pode o julgador qualificar juridicamente a pretensão.

III - O promitente vendedor, como parte no negócio, não tem legitimidade para arguir a anulabilidade do negócio violador da proibição de fraccionamento de certos imóveis.

IV - A obrigação de contratar emergente da promessa acarreta a obrigação dos promitentes de diligenciar no sentido de possibilitar a celebração do contrato prometido.

V - A questão da possibilidade do fraccionamento deve ser posta no momento da celebração do contrato definitivo, a não ser que fique demonstrado, desde logo, que o fraccionamento nunca virá a ser possível.

VI - A impossibilidade da prestação deve ser provada por aquele que pede a declaração de nulidade, por ser facto constitutivo do seu direito.