Portuguese court rules jurisdiction fixed at indictment receipt, overriding residual crimes' venue. Jurisdiction fixed at indictment receipt, overriding residual crimes' venue. Principle of natural judge respected under CRP Art. 32(7).
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa declared its competence to try a defendant accused of multiple crimes, despite residual offenses falling under another court's jurisdiction. The court held that jurisdiction is fixed at the moment the accusation is received, as mandated by the Criminal Procedure Code, thereby preventing a transfer based on subsequent or residual charges. This decision upholds the principle of the natural judge by ensuring the tribunal designated at the time of indictment retains authority over the entire case.
Legislator headnote
OfficialCONFLITO DE COMPETÊNCIA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUNAL COLECTIVO AMNISTIA CONEXÃO DE INFRACÇÕES
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00005696
[Nº DO DOCUMENTO] RL199511150005373
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FD50BBA1531055AF8025680300045FA1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O tribunal competente para o julgamento de determinado processo em que são imputados vários crimes ao mesmo arguido, não deixa de o ser pelo facto do crime ou crimes residuais caberem na competência de outro tribunal;
II - A competência fixa-se no momento em que é recebida a acusação - cfr. art. 18 o n. 1 e 2 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro.
III - Nos termos do artigo 32 n. 7, do CRP há que respeitar o princípio do juiz natural.