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0011596 AI generated

Portuguese court rules that annulment action value includes both contract prices and requires deceived party's standing.

Case Number 0011596
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa partially allowed the appeal regarding the calculation of cause value and standing in an annulment action. The plaintiff argued that the value should include prices from two contracts, while the defendant contested the scope of standing for error or fraud cases. The court held that the statutory value must cumulatively include both contract prices and that standing requires the intervention of the deceived or coerced party.

Legislator headnote

Official

VALOR DA CAUSA ACÇÃO DE ANULAÇÃO LEGITIMIDADE

Keywords

AI generated
cause value calculation annulment action standing contract error fraud cumulative contract prices deceived party intervention Código de Processo Civil legitimidade processual

Cited Legislation

AI generated
Art. 306, n. 2 do Código de Processo Civil
Art. 253 do Código Civil
Art. 254 do Código Civil
Art. 259 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00020742

[Nº DO DOCUMENTO] RL199001250011596

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FD2870AC2DB3B34C802568030003273C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se numa acção estiver em análise a validade (ou nulidade) de dois contratos, terá de considerar-se como valor da causa, os preços acordados para esses contratos, cumulativamente, dado o expresso no art.

306, n. 2 do Código de Processo Civil.

II - Nas acções anulatórias de contratos por erro ou dolo não se pretende apenas fazer extinguir a relação contratual propriamente dita como também a relação jurídica expressora da declaração de vontade emitida com vício; daí que, em tais perspectivas, a legitimidade pressuponha a intervenção do contraente enganado ou coacto.