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0095832 AI generated

Portuguese court holds collective entities liable only for their organs' fault, not directly for acts of others.

Case Number 0095832
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa partially allowed the appeal against a decision revoking a previous judgment regarding civil liability. The plaintiff argued for direct liability of the collective entity, while the court emphasized that illegal acts are inherently human behaviors. Consequently, the court ruled that collective entities cannot be held liable unless the fault of their specific organs or agents is proven, referencing Articles 165, 483, and 500 of the Civil Code.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMITENTE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTO DE OUTREM

Keywords

AI generated
civil liability collective entities fault of organs agents direct liability prohibition mandate liability human act requirement

Cited Legislation

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Art. 165 CC
Art. 483 n. 1 CC
Art. 500 CC
III - É o artigo 165 CC que se reporta à responsabilidade civil das pessoas colectivas, remetendo para a responsabilidade dos comitentes por actos dos seus comitidos (art. 500 do CC).
artigo 483 do CC
I - Não se aplica às pessoas colectivas o disposto no n. 1 do artigo 483 do CC.
artigo 165 CC
III - É o artigo 165 CC que se reporta à responsabilidade civil das pessoas colectivas, remetendo para a responsabilidade dos comitentes por actos dos seus comitidos (art.
art. 500 do CC
III - É o artigo 165 CC que se reporta à responsabilidade civil das pessoas colectivas, remetendo para a responsabilidade dos comitentes por actos dos seus comitidos (art. 500 do CC).

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00021583

[Nº DO DOCUMENTO] RL199505180095832

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FD03D098764C2D5580256803000355BB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não se aplica às pessoas colectivas o disposto no n. 1 do artigo 483 do CC.

- O facto ilícito é um facto humano, resultante, que o lícito ou o ilícito, de um comportamento humano.

II - Só poderá haver culpa dos seus órgãos ou dos seus agentes e não das próprias pessoas colectivas, como tal.

III - É o artigo 165 CC que se reporta à responsabilidade civil das pessoas colectivas, remetendo para a responsabilidade dos comitentes por actos dos seus comitidos (art. 500 do CC).

IV - Não tendo sido apurada a obrigação de indemnizar do órgão, agente ou mandatário, e dependendo da verificação deste pressuposto a obrigação de indemnização, não pode a "pessoa colectiva" ser condenada em indemnização.