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0058898 AI generated

Banking interest capitalization allowed under commercial usage despite general prohibition on compounding interest.

Case Number 0058898
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The court allowed the appellant's claim regarding the capitalization of interest by a financial acquisition society. While Article 560 of the Civil Code generally prohibits compounding interest, the court recognized that this rule yields to specific commercial usages in banking. Consequently, the court held that financial societies may capitalize interest without deducting remunerative interest from the borrowed capital.

Legislator headnote

Official

ANATOCISMO JUROS JUROS BANCÁRIOS JUROS DE MORA JUROS COMPENSATÓRIOS

Keywords

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compounding interest prohibition banking commercial usage financial acquisition societies interest capitalization Article 560 Civil Code

Cited Legislation

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Art. 560 do C.C.
O art. 560º do C.C. proíbe, em principio, o anatocismo, mas essa proibição não é absoluta, pois cede perante as regras ou usos particulares do comércio, designadamente do comércio bancário, onde é uso generalizado a capitalização de juros, quer nas operações activas, quer nas passivas.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00044740

[Nº DO DOCUMENTO] RL200210100058898

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FCFDB46DC720614580256CCB004AD232?OpenDocument

SUMÁRIO

O art. 560º do C.C. proíbe, em principio, o anatocismo, mas essa proibição não é absoluta, pois cede perante as regras ou usos particulares do comércio, designadamente do comércio bancário, onde é uso generalizado a capitalização de juros, quer nas operações activas, quer nas passivas.

As sociedades financeiras de aquisições a crédito podem, consequentemente, capitalizar os juros, sem necessidade de expurgar os juros remuneratórios do capital mutuado.