Legislator Case Law & Legislation
0241493 AI generated

Portuguese court denies access to STJ appeal for poor defendant lacking prior legal aid request.

Case Number 0241493
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação of Lisbon rejected the defendant's appeal to the Supreme Court of Justice, ruling it manifestly unfounded. The defendant argued that denying the appeal violated constitutional principles of equality and access to courts due to economic insufficiency, yet had never requested legal aid during the proceedings. The court held that without a prior request or proof of poverty, the defendant cannot claim a violation of these principles based on the denial of the appeal.

Legislator headnote

Official

ACESSO AOS TRIBUNAIS IGUALDADE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA

Keywords

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access to courts legal aid requirement economic insufficiency equality principle Supreme Court appeal procedural exhaustion constitutional complaint

Cited Legislation

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Art. 13 da CR
Art. 16 da CR
Art. 20 da CR
Art. 192, n.º 1 do CCJ

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00022052 [Nº DO DOCUMENTO] RL199005090241493 [PRIVACIDADE] 1 [TEXTO INTEGRAL] N [URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FCD17036839EC02C8025680300035AAC?OpenDocument

SUMÁRIO I - O recurso manifestamente infundado não deve ser admitido. II - Não pode ser recusado o acesso aos tribunais às pessoas com insuficiência económica.

III - Se o reclamante não requereu a assistência judiciária ao longo do processo nem demonstrou a sua insuficiência económica não pode estribar-se na violação de princípio de igualdade ou de acesso ao direito ou aos tribunais por não lhe ter sido admitido o recurso para o STJ; alegando inconstitucionalidade da segunda parte do n. 1 do art. 192 do CCJ.

IV - É manifestamente infundado o recurso para o Tribunal Constitucional nos termos do n. 3. V - Deve ser indeferida a reclamação do despacho que o não admitiu.