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0060284 AI generated

Failure to pay wages promptly does not justify contract rescission if employer proves no fault, and internal disciplinary decisions do not offend dignity.

Case Number 0060284
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding a public employee's claim for contract rescission due to delayed wage payment and alleged honor offenses. The employer successfully demonstrated that the wage delay was not attributable to its fault, while the court found that displaying the disciplinary decision internally served a legitimate interest in clarifying facts for other staff. Consequently, the court ruled that such publication does not constitute an offense to the worker's dignity or honor under the relevant labor legislation.

Legislator headnote

Official

RETRIBUIÇÃO FALTA DE PAGAMENTO OFENSAS À HONRA TRABALHADOR PUBLICIDADE DECISÃO PROCESSO DISCIPLINAR

Keywords

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failure to pay wages contract rescission employer fault honor and dignity disciplinary decision publication public employee labor dispute

Cited Legislation

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DL 372-A/75 de 1975/07/16, Art. 20, n.º 2
DL 372-A/75 de 1975/07/16, Art. 25, n.º 1, alínea b)

Cited Case Law

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AC RP de 1984/02/20, IN CJ 1984 T1, pág. 275

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00015781

[Nº DO DOCUMENTO] RL199003210060284

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ ANOXV 1990 T2 PAG194

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FBAF445FF04F9AF8802568030003C677?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A falta de pagamento pontual da retribuição não constitui justa causa para o trabalhador rescindir o seu contrato de trabalho com direito a indemnização se a entidade patronal fizer a prova de que tal falta de pagamento não lhe pode ser imputada a título de culpa;

II - Não integra o conceito de ofensa à honra e dignidade do trabalhador o facto de a entidade patronal ter fixado a decisão do processo disciplinar na vitrina de um corredor interior da empresa por necessidade de esclarecer determinados factos;

III - Tal publicação interna da decisão de um processo disciplinar justifica-se quando houver interesse de outros trabalhadores que tornem conveniente o esclarecimento do sucedido.