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0005195 AI generated

Criminal defamation procedure dismissed as prescribed; specific intent not required under 1982 Penal Code.

Case Number 0005195
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa declared the criminal procedure for defamation prescribed, dismissing the prosecution's case. The prosecution argued for specific intent to defame, while the defense contended that the statute only required general intent. The court ruled that the 1982 Penal Code does not demand specific intent for defamation and that the prescription period runs independently of procedural interruptions.

Legislator headnote

Official

DIFAMAÇÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA DOLO GENÉRICO DOLO ESPECÍFICO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL

Keywords

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criminal defamation general intent specific intent prescription period procedural interruption Penal Code 1982 Lisboa Tribunal

Cited Legislation

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CP de 1982, art. 120 n.º 3
3 do art. 120 do CP actua independentemente da interrupção, isto é, ressalva-se o prazo de suspensão mas não o de interrupção.
CP de 1982, art. 164 n.º 1
CP de 1982, art. 168 n.º 1
art. 120 do CP
3 do art. 120 do CP actua independentemente da interrupção, isto é, ressalva-se o prazo de suspensão mas não o de interrupção.

Cited Case Law

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AC RP de 1984/10/24

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019693

[Nº DO DOCUMENTO] RL199003210005195

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FB7660CD4FE07CD1802568030002FFCD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O CP de 1982 não exige o dolo específico para a prática do crime de difamação: não é necessário a especial intenção de difamar.

II - O prazo de prescrição do procedimento criminal previsto no n. 3 do art. 120 do CP actua independentemente da interrupção, isto é, ressalva-se o prazo de suspensão mas não o de interrupção.