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0028807 AI generated

Partial allowance of paulian action renders subsequent mortgage ineffective but allows grading after prior seizure.

Case Number 0028807
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The court partially allowed the paulian action, declaring the subsequent mortgage ineffective against the prior creditor. While the act of granting the mortgage was not substantively invalid, it failed to constitute a guarantee for the new creditor due to the prior successful claim. Consequently, the court ordered the new creditor's claim to be verified and graded after the existing seizure.

Legislator headnote

Official

IMPUGNAÇÃO PAULIANA INEFICÁCIA INVALIDADE GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS HIPOTECA PENHORA

Keywords

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paulian action effectiveness mortgage guarantee invalidity creditor grading sequence prior seizure priority subsequent oneration

Cited Legislation

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Art. 616, 1, Código Civil
I - A procedência da impugnação pauliana implica, nos termos do art. 616º, 1, Código Civil, a ineficácia do acto de disposição da coisa que, constituindo diminuição ou extinção da garantia patrimonial do credor anterior, o devedor tenha transmitido a outrem ou onerado.
Art. 822, 1, Código Civil
Art. 610, Código Civil
Art. 868, Código de Processo Civil

Cited Case Law

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AC STJ 1996/12/11 IN BMJ 462/421
AC STJ 1997/02/25 IN BMJ 464/517
AC STJ 1998/11/19 IN BMJ 481/405

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00028745

[Nº DO DOCUMENTO] RL199911300028807

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FB7115BEC26DF7428025697B003D40D6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A procedência da impugnação pauliana implica, nos termos do art. 616º, 1, Código Civil, a ineficácia do acto de disposição da coisa que, constituindo diminuição ou extinção da garantia patrimonial do credor anterior, o devedor tenha transmitido a outrem ou onerado.

II - A ineficácia não significa a invalidade substantiva quer do acto de transmissão ou oneração, mas tão somente que não perde a sua qualidade de garantia da obrigação do credor anterior que tenha obtido sentença de procedência na acção de impugnação.

III - Corolário da ineficácia do acto de disposição ou de oneração é a inadmissibilidade de concurso entre o crédito do credor impugnante e os do adquirente.

IV - Mas, resultando da impugnação a ineficácia de hipoteca constituída sobre o imóvel transmitido em benefício do crédito reclamado, mas reportando-se estes aos mesmos devedores (os executados em garantia de cujo débito o terceiro adquirente constituirá hipoteca em favor da entidade reclamante) e estando garantido por penhora posterior, igualmente registada, sobre o mesmo prédio, deve ser o crédito reclamado ser julgado verificado e graduado a seguir ao exequendo, nos termos do art. 822º, 1, Código Civil.