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96/2004-4 AI generated

Portuguese labor court dismisses appeal for nullity and confirms labor tribunal jurisdiction over pre-contractual liability.

Case Number 96/2004-4
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa rejected the appellant's claim that the lower labor court lacked jurisdiction over a pre-contractual liability action. The appellant argued the case should be heard elsewhere, but the court found the dispute concerned an emerging employment relationship arising from a professional training course. Consequently, the court ruled that the labor tribunal had material competence and the nullity plea was inadmissible.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DE SENTENÇA TRIBUNAL DO TRABALHO COMPETÊNCIA MATERIAL DANO

Keywords

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labor tribunal jurisdiction pre-contractual liability professional training course inadmissible nullity plea emerging employment relationship material competence labor law appeal

Cited Legislation

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Art. 240.º do Código de Processo Civil
Art. 1.º do Código do Trabalho

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Full text

[Nº DO DOCUMENTO] RL

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/FAF9D29933FF32A380256F0F00522873?OpenDocument

SUMÁRIO

I- No processo de trabalho, a arguição de nulidades da sentença apenas nas alegações de recurso tem de ser considerada extemporânea, importando o seu não conhecimento.

II- É da competência material do Tribunal do Trabalho a acção de indemnização por responsabilidade pré-contratual na outorga de contrato de formação, por estar em causa questão emergente de relação estabelecida com vista à celebração de contrato de trabalho.

III- Incorre em responsabilidade, por violação da boa-fé contratual a empresa que faz um curso de duração profissional com duração de oito meses, remunerado, para uma profissão específica que só no seu seio tem colocação, criando na formanda que obteve bom aproveitamento sérias e fundadas expectativas de ingresso, e que, violando tais expectativas, não a integra nos seus quadros, deixando-a no desemprego e com uma formação sem qualquer préstimo, causando-lhe dano moral.